TST - E-RR - 540989/1999


24/jun/2005

PETROLEIROS. LEI 5.811/72. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. “A Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros.” (Súmula 391, item I, do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 540989/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos petroleiros, lei 5.811/72, turno ininterrupto de revezamento.

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