STJ - REsp 443852 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072349-3


10/nov/2003

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PARQUE
ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA
INICIAL. LIMITAÇÃO DE USO. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.
1. O Estado de São Paulo é parte legítima para responder às
indenizações referentes ao Parque Serra do Mar, tendo a
jurisprudência deste STJ se manifestado nessa linha em diversas
ocasiões.
2. Não se aplica o teor do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, às
ações desapropriatórias indiretas. O prazo, antes da vigência do
Novo Código Civil, para efeitos prescricionais, é de 20 anos.
3. Se o pedido não está sustentado em alegações de domínio com
descrição vaga e incompleta, não há que se falar em inépcia da
inicial.
4. O Decreto que criou o Parque Estadual Serra do Mar não caducou,
produzindo os seus efeitos ao impor restrições de uso às
propriedades atingidas.Não ocorreu apossamento da área, havendo
simples limitação administrativa que afeta, em caráter não
substancial, o direito de propriedade. Não se justifica, assim,
impor indenização correspondente ao valor da terra quando o que lhe
atinge é, apenas, limitação de uso.
5. A perícia, considerando o valor que o imóvel tinha, na época, no
mercado, não se dedicou a fixar, somente, os danos decorrentes das
limitações determinadas pelo Poder Público. O laudo, documento
sublimado pela sentença, é, portanto, irreal. Essa irrealidade
apresenta-se potencializada quando incluiu as matas de preservação
permanente, consideradas por lei, como possuindo valor econômico. Se
elas não podem ser exploradas, evidentemente, estão fora do mercado.
6. Recurso especial parcialmente provido para o fim específico de
anular os atos processuais a partir da perícia.

Tribunal STJ
Processo REsp 443852 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0072349-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 160
Tópicos administrativo, desapropriação indireta, indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›