TST - RR - 700103/2000


24/jun/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. Esta Corte já consagrou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, verbis: “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 700103/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos diferenças salariais decorrentes do acordo coletivo de 1991/1992 no percentual, natureza jurídica da norma, esta corte já consagrou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›