TST - AIRR - 30367/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado ou inespecífico não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Por outro lado, é inadmissível o conhecimento do recurso de revista por alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido. AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. Decisão proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. De outra parte, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30367/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras e integrações, regime de compensação.

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