STJ - AgRg no Ag 519903 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0069142-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO.
DEPÓSITO PRÉVIO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO
TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não proveu o
agravo de instrumento ofertado pela parte agravante por ter o
acórdão local tratado de matéria de cunho predominantemente
constitucional.
2. O acórdão a quo considerou incompatível com a ampla defesa
consagrada na Lex Mater a exigência de depósito prévio do valor da
multa para a interposição de recurso administrativo.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Ademais, o colendo STF pronunciou-se
sobre o tema em comento: ADIn's nºs 836-6/DF, Rel. em. Min.
Francisco Resek; 922/DF e 1.976/DF, ambas do em. Rel. Min. Moreira
Alves; RE nº 210244/GO, Rel. em. Min. Neri da Silveira; RE nº
235833/GO, Rel. em. Min. Sepúlveda Pertence.
4. Apesar de haver fundamento infraconstitucional (art. 151 do CTN),
não prevalece este em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
5. Na via Especial não pode haver pronunciamento, com carga
decisória, de interpretação e aplicação de preceito constitucional.
Ao STJ compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário federal
em conseqüência de determinação da Carta Magna.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519903 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0069142-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 217
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso administrativo.

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