STJ - REsp 450125 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0094047-2


17/nov/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE
CRÉDITO. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR DO
RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO.
I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta, suficientemente, as
questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
II. A devolução de cheque com suficiência de fundos e a inscrição do
nome da cliente em cadastros de restrição ao crédito gera o dever de
indenizar por dano moral, independentemente da prova objetiva do
abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, situação que se
permite facilmente ocorrer.
III. Redução do quantum indenizatório, para adequar-se à realidade
da lesão.
IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450125 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0094047-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 332
Tópicos civil e processual, acórdão, nulidade não configurada.

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