STJ - AgRg no REsp 529532 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071908-3


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. ESCALONAMENTO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO
COLEGIADO.
Apesar de cuidar-se de decisão monocrática, a mesma encontra-se em
perfeita sintonia com o entendimento prestigiado por órgão colegiado
desta Corte, no sentido da impossibilidade da pretensão deduzida.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 529532 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071908-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 370
Tópicos agravo regimental no recurso especial, administrativo, servidor militar.

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