STJ - AgRg no Ag 519858 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0072937-1


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA
284 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
2. É firme o entendimento desta Corte de que as razões de recurso
devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a
demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os
dispositivos apontados (aplicação da Súmula 284 do STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519858 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0072937-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 279
Tópicos agravo regimental, artigo 535 do cpc, ausência de violação.

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