TST - AIRR - 1442/1999-006-12-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRAZO - DECADÊNCIA. A alegação de que cabia à reclamada o ônus de comprovar fato impeditivo para a percepção do complemento do benefício previdenciário, não foi objeto de análise pelo v. acórdão recorrido, esbarrando o apelo, portanto, nos termos da Súmula 297/TST. No que se refere à interpretação regional dada à norma interna que restringe a complementação do benefício previdenciário com relação aos empregados submetidos a inquérito administrativo, a revista somente se viabilizaria pela apresentação de divergência nos moldes da alínea "b" do art. 896 da CLT, o que não ocorreu. Inexiste violação direta ao art. 853 da CLT, quando o Eg. Tribunal a quo entende que não foram preenchidos os pressupostos para a contagem do prazo decadencial do inquérito para apuração de falta grave (suspensão do empregado e supressão de salários). Matéria interpretativa só permite o trânsito da revista por dissenso específico.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/1999-006-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de benefício previdenciário, ônus probatório.

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