STJ - AgRg no Ag 270947 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0101734-3


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA. RECURSO ESPECIAL
INVIÁVEL.
1. Decisão amparada em súmula do STJ não enseja o provimento de
agravo regimental.
2. Inadmissível o recurso especial tendo em vista que o aresto
recorrido está em sintonia com entendimento pacífico desta Corte
quanto a desnecessidade de prova da não repercussão do pagamento da
contribuição previdenciária sobre autônomos e avulsos, declarada
inconstitucional pelo STF (Súmula 83/STJ), o agravo de instrumento
não merecia acolhida.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 270947 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0101734-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 240
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmula, recurso especial inviável.

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