STJ - HC 28576 / SP HABEAS CORPUS 2003/0086767-3


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO N.º 3.226/99. LATROCÍNIO
COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.072/90. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
I - Crime de latrocínio, cometido antes da vigência da Lei n.º
8.072/90 não pode ser considerado hediondo para fins de se obstar a
concessão de comutação da pena com base no Decreto n.º 3.226/99.
II - Tem direito ao benefício da comutação da pena, o condenado por
crime de latrocínio se, à época do cometimento do fato delituoso, a
conduta não era considerada legalmente como hedionda. Precedentes.
III - Deve ser cassado o acórdão impugnado, restabelecendo-se a
decisão que concedeu a comutação de pena ao paciente.
IV - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28576 / SP HABEAS CORPUS 2003/0086767-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 338
Tópicos criminal, execução, comutação.

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