STJ - AgRg no Ag 508652 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0039923-9


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -
DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACADA POR
MEIO DE EMBARGOS JULGADOS PELA TURMA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
"Não é cognoscível o recurso especial manifestado contra acórdão
prolatado em embargos de declaração, opostos à decisão monocrática,
eis que cabível o agravo previsto no art. 557, §1º, do C.P.C.
Inobservado, pois, o pressuposto processual relativo à existência de
causa decidida em última instância pelo Tribunal ordinário, ex vi do
art. 105, inc. III, da Carta da República" (AGA n. 400.234/RJ, Rel.
Min. PAULO MEDINA, DJ DATA 04/03/2002).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508652 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0039923-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 265
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processo civil, decisão de relator proferida em agravo de instrumento atacada por.

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