TST - AIRR - 584/2005-001-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS E X PURGOS SUMARÍSSIMO ILEGITIMID A DE PASSIVA AD CAUSAM A responsabilidade pela compleme n tação da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, é do empregador. Esse entendimento está consubstanciado na Orientação J u risprudencial nº 341 da SBDI-1. PRESCRIÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 - SINDIC A TO - PROTESTO INTERRUPTIVO - PRE S CR I ÇÃO - LEGITIMIDADE 1. A Constituição da República, ao assegurar ao sindicato a defesa dos direitos individuais da categoria (art. 8º, inciso III), outorgou-lhe titularidade para a propositura de qualquer ação, inclusive cautelar, para, em nome próprio, resguardar os direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria pr o fissional. 2. O sindicato tem, portanto, leg i timidade ativa para promover pr o testo interruptivo do fluxo do pr a zo prescricional em prol dos comp o nentes da categoria. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2005-001-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts e x purgos.

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