TST - AIRR - 338/2002-002-06-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. As parcelas concedidas ao Autor em juízo não constam no recibo passado pelo Reclamante quando da homologação de sua dispensa, não havendo que se falar em eficácia liberatória. Súmula n° 330, I, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/2002-002-06-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, as parcelas concedidas ao.

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