STJ - HC 32168 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0220615-6


03/mai/2004

HABEAS CORPUS. FATO ANÁLOGO AO ROUBO QUALIFICADO. REGIME DE
SEMILIBERDADE. RESTRIÇÕES. VISITAÇÃO DOS PROGENITORES.
POSSIBILIDADE.
A possibilidade de realização de atividades externas pelo
menor-infrator, no regime de semiliberdade, é poder atribuído ao
Juiz (art. 120, ECA).
Cabe ao Magistrado, atendendo a finalidade da medida sócio-educativa
(ressocialização, profissionalização e escolarização), controlar e
fiscalizar essa reinserção, incluindo a proibição de visitas, quando
necessária ao bom andamento da reeducação.
Aplicação sistemática do art. 124 do ECA, que permite a limitação,
em benefício e a favor do menor.
Ordem denegada, cassada a liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 32168 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0220615-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 195
Tópicos habeas corpus, fato análogo ao roubo qualificado, regime de semiliberdade.

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