TST - RR - 1421/2002-050-03-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294/TST. Não se configura afronta direta e literal ao artigo 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal, como exige a alínea “c” do art. 896 Consolidado, na medida em que a decisão regional não desprestigiou a celebração de acordo ou convenção coletiva. Apenas foi discutida a desconsideração dos acordos coletivos para fins de aplicação da Súmula/TST nº 294, por inexistir preceito legal regulador da espécie, o que respaldou a declaração da prescrição. A alegada violação do artigo 468 da CLT esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Os arestos trazidos ao dissenso não atendem ao comando da alínea “a”, do artigo 896, da CLT, nem da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Não há que se falar em violação de dispositivo de lei, quando o e. Tribunal Regional, soberano na análise fático-probatório, dá a correta subsunção dos fatos à norma pertinente. A mencionada existência de violação de dispositivo de lei objetiva o reexame da matéria fática, a respeito da redução da carga horária. Óbice da Súmula nº 126/ TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1421/2002-050-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, normas coletivas, prescrição.

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