TST - RR - 1848/1998-341-01-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova dos autos, entendeu preenchidos todos os requisitos necessários para a configuração da equiparação salarial. Consequentemente, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual resta ileso. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Em conformidade com o disposto nos artigos 46, caput, da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8212/91, bem como no art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos devidos em execução de decisão judicial, serão retidos na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Exegese da Súmula nº 368 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1848/1998-341-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, o tribunal regional, soberano.

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