TST - RR - 1626/2003-026-03-00


16/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, ao assinalar que a exposição procedida pelo autor seria habitual e não se caracterizava o tempo extremamente reduzido, além de não afrontar diretamente o artigo 193 da CLT, também não contrariou a OJ 280 da SBDI-1 (convertida no item I da Súmula 364 do TST), já que esta não subscreve exegese antagônica àquela proferida pelo acórdão recorrido. Portaria ministerial não tem o condão de possibilitar o conhecimento da revista, por estar jungida à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal ou a preceito da Constituição da República, nos moldes da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Os julgados paradigmáticos afiguram inespecíficos, a teor da Súmula 296. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. ART. 71, § 3º, DA CLT. A matéria é objeto da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, segundo a qual “é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva”. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO TEMPESTIVO EM CONTA CORRENTE. HOMOLOGAÇÃO TARDIA PELO SINDICATO. O artigo 477 da CLT prioriza, para a aplicação da multa, o fato material de as verbas rescisórias serem pagas no prazo legal, circunstância que o Regional reconhece ter ocorrido, e não o aspecto formal do ato homologatório da entidade sindical. A homologação sindical, por sua vez, em virtude de constituir apenas pressuposto de validade do ato de quitação, não rende ensejo ao pagamento da multa se a parte não invoca a sua nulidade, quer seja por vício na prestação da assistência sindical, quer seja por sua ausência. Desse modo, em razão de o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT não estar vinculado à invalidade do ato de quitação de rescisão contratual, mas ao fato de ter sido efetuada a sua homologação fora do prazo legal, descabe o pedido formulado na exordial. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1626/2003-026-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, o regional, ao assinalar.

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