TST - AIRR - 841/2004-006-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter pronunciamento sobre a alegada violação ao princípio da legalidade, que, de toda sorte, não foi argüida em Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 184 desta Corte. LITISPENDÊNCIA REAJUSTE PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO ART. 896, § 6º, DA CLT Ultrapassada a preliminar de nulidade, é impossível aferir-se a apontada violação ao art. 5º, II, da Constituição, que fundamenta os demais temas do Recurso, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. De qualquer sorte, a ofensa ao referido dispositivo, se existente, seria indireta e reflexa, não atendendo à exigência do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/2004-006-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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