STJ - EDcl nos EDcl no REsp 250176 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0021255-5


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DE TEMAS
NÃO-DECIDIDOS NA INSTÂNCIA "A QUO" - IMPOSSIBILIDADE - C.F., ART.
105, III - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - CPC, ART. 535,
I E II - REJEIÇÃO.
- Inexistindo decisão de única ou última instância relativa à
possibilidade de compensação entre a contribuição dos autônomos e a
contribuição sobre a folha de salários, bem como os consectários
legais, impossível a apreciação dos temas por esta eg. Corte, em
face do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.
- Inocorrendo os vícios do art. 535, I e II, do CPC, não há como se
acolher os aclaratórios.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 250176 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0021255-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 126
Tópicos processual civil, embargos de declaração, apreciação de temas não-decididos na instância "a quo".

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