STJ - HC 28964 / SP HABEAS CORPUS 2003/0107725-8


10/mai/2004

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INSTITUTO MAIS
VANTAJOSO AO PACIENTE.
- No presente caso a suspensão condicional do processo é o instituto
mais vantajoso ao paciente, eis que, além de inexistir a imposição
de pena, o prazo final do sursis processual dar-se-á brevemente, em
14.04.2004. Destarte, inexistem razões ensejadoras da alteração da
situação processual do feito.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28964 / SP HABEAS CORPUS 2003/0107725-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 312
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, juizado especial criminal, suspensão condicional do processo.

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