TST - ED-RR - 640666/2000


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA INTERNA DA EMPRESA. Extrai-se dos fundamentos do acórdão embargado que o adicional de 100% sobre as horas extras foi deferido porque constava de norma interna da empresa, que constitui fonte de direito trabalhista. Não padece o acórdão de omissão ou obscuridade, sendo certo que os argumentos expendidos nos embargos constituem verdadeira inovação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640666/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, adicional de horas extras.

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