TST - RR - 650760/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. “Prescrição qüinqüenal (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (…).” (Súmula/TST nº 308). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS (argüição de violação do art. 59 da CLT). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Enunciado/TST nº 297). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650760/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, prescrição, “prescrição qüinqüenal (incorporada a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›