TST - RR - 714710/2000


23/set/2005

PDV. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA. INVALIDADE. Ante os termos da OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, há de se considerar nula a cláusula inserida em Plano de Demissão Voluntária, que promova quitação geral e irrestrita de verbas não discriminadas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714710/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos pdv, cláusula de quitação ampla, invalidade.

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