TST - AIRR - 753960/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O.J. Nº 177 DA SDI-1/TST. 1. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1/TST, o processamento da revista, em face das alegações de ocorrência de divergência jurisprudencial, e de violação legal, encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST. 2. Não se vislumbra a ofensa à literalidade do artigo 7º, inciso I, da CF, que garante ao obreiro o direito à indenização compensatória pela despedida arbitrária ou sem justa causa, na medida em que a ruptura do pacto laboral, em decorrência da concessão da aposentadoria espontânea, não se enquadra nas hipóteses versadas no citado preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753960/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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