STJ - HC 32115 / RS HABEAS CORPUS 2003/0218558-9


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - CONTRABANDO E DESCAMINHO - PROMOÇÃO DE EVASÃO DE
DIVISAS - CONVERSÃO EM ATIVOS LÍCITOS VALORES PROVENIENTES DE CRIMES
FISCAIS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - HABEAS CORPUS IMPETRADO COM A
INTENÇÃO DE AGILIZAR JULGAMENTO DE APELAÇÃO - INVIABILIDADE.
- A via do habeas corpus não se presta a compelir outro órgão
judiciário a agilizar o julgamento de apelação ali interposta.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32115 / RS HABEAS CORPUS 2003/0218558-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 321
Tópicos processo penal, contrabando e descaminho, promoção de evasão de divisas.

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