TST - AIRR - 94187/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS. Compete ao Juízo de origem a análise relativa ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, por força do disposto no art. 896, § 1º, da CLT - entre os quais se inclui, no processo de conhecimento, a comprovação da violação constitucional e legal, além do dissenso pretoriano eventualmente denunciado. DA INCOSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331, DO C. TST. Não procede a argüição de inconstitucionalidade de verbete sumular como fundamento para o processamento do recurso de revista, em face das hipóteses preconizadas no artigo 896, da CLT. Ademais, o controle de constitucionalidade, seja difuso ou de forma abstrata é feito sobre lei e não sobre súmula de jurisprudência, pois, tão-somente, retrata o posicionamento de um determinado Tribunal a respeito de uma matéria. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. EMPRESA PÚBLICA. A contratação de trabalhador, por meio por empresa intermediadora de mão-de-obra não gera vínculo empregatício com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Esse entendimento decorre da impossibilidade de se contratar empregado, sem prévia aprovação em concurso público, conforme o preconizado no art. 37, inciso II, da Carta Magna. Ainda que a hipótese em tela fosse de terceirização irregular de mão-de-obra, a relação empregatícia não poderia ser reconhecida diretamente com a tomadora dos serviços, não merecendo prosperar a alegada ofensa à Constituição vigente como empecilho à configuração do vínculo. Sob esse prisma, o apelo atrai a incidência da Súmula nº 331, inciso II, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94187/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo de admissibilidade do recurso de revista pelos tribunais regionais, compete ao juízo de.

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