STJ - AgRg no Ag 550260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169153-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA
DE PROCURAÇÃO. SUM-115/STJ. RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO
ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO
INATACADA. SUM-182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Se o carimbo de protocolo de recebimento do recurso especial não
permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado obter
certidão sanando o vício ainda na instância a quo, antes da subida
do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do
agravo.
II. O recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão,
não o fazendo, encontra óbice na Súmula n. 182/STJ.
III. Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta a
procuração do agravante. A alegação de que a peça encontra-se nos
autos, sem a devida comprovação, não afasta o comando legal do art.
544, § 1º, do CPC. Incide, também, no caso, a Sumula n. 115 desta
Corte.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 550260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169153-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 292
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, falta de procuração.

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