TST - AIRR - 1504/2001-072-01-40


23/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo a que se nega provi-mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/2001-072-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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