TST - AIRR - 2063/2002-012-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova dos autos, pela inexistência do direito às horas extras, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, ante a impossibilidade do reexame dos fatos e provas. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2063/2002-012-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›