TST - RR - 524440/1998


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. BANDERN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. Não é razoável exigir que um banco que se encontre em fase de liquidação seja onerado com mais encargos decorrentes do aumento da folha salarial previsto em avença coletiva, porquanto encontra-se com sua capacidade de produzir e gerar recursos abalada, em virtude da paralização de sua atividade econômica. Na espécie, portanto, há que se reconhecer que o recorrente não está obrigado ao cumprimento das convenções coletivas de trabalho celebradas após o início do processo de liquidação extrajudicial, provendo o recurso de revista neste sentido.

Tribunal TST
Processo RR - 524440/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, bandern, liquidação extrajudicial.

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