TST - ROIJC - 694232/2000


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DO LOCAL DA RESIDÊNCIA. ART. 2º, II, E, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Cajazeiras - PB com base no fato de inexistir apresentação de cópia da certidão negativa do distribuidor da Justiça Federal dos lugares em que haja residido o Impugnado nos últimos 05 (cinco) anos. Apresentação de certidão negativa da Justiça Federal referente às Varas Federais de João Pessoa PB. Residência do Impugnado no Município de Cajazeiras PB. Ausência de cumprimento do requisito estabelecido no art.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 694232/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, magistratura classista, impugnação à investidura.

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