TST - ED-RR - 700103/2000


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO BANERJ. PRESCRIÇÃO. O reclamado, quando da apresentação das contra-razões ao recurso de revista da reclamante, limitou-se a atacar o mérito da questão, sem indicar qualquer prejudicial. Ademais, o Tribunal Regional foi claro ao consignar a validade da norma coletiva até 31.8.1992, não havendo prescrição a ser declarada, pois a ação foi proposta em 29.8.1997. De qualquer sorte, cumpre destacar que deve ser observada a prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 700103/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração do banco banerj, prescrição, o reclamado, quando da.

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