TST - RR - 727302/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESA PÚBLICA - NOVO CONTRATO DE EMPREGO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego e a continuidade da prestação de serviços à Empresa Pública, após a concessão do benefício previdenciário, implica em novo contrato de emprego, o qual está sujeito, para sua efetiva validade, a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da Constituição da República. Conseqüentemente, esse novo contrato, caso não observado o requisito da aprovação em concurso público, é nulo de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 727302/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, efeitos da aposentadoria espontânea no contrato individual de emprego, continuidade da prestação de serviços empresa pública.

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