TST - RR - 797000/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA. Para que reste configurada a validade do Plano de Cargos e Salários, necessário que ocorra homologação perante o Ministério do Trabalho. Exegese da Súmula nº 06/TST. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 797000/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial quadro de carreira, para que reste configurada.

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