TST - AIRR - 23255/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao da utilidade dos atos processuais, não merece acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a manifestação expressa do Tribunal Regional acerca do período trabalhado para o São Roque Clube não modificaria a conclusão do julgado quanto ao direito do Reclamante à estabilidade provisória pré-aposentadoria. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 337 E 296 DO TST Na hipótese, o ato formal de rescisão do contrato de trabalho em 31.12.1977, com nova contratação do Empregado por outra empresa do grupo em 2.1.1978, não tem o condão de descaracterizar a continuidade do vínculo. Não há dúvida de que o Reclamante trabalhou por mais de 28 (vinte e oito) anos para o mesmo grupo econômico, preenchendo, portanto, os requisitos previstos na norma coletiva para ter direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria. Os arestos alçados a paradigma são inservíveis à comprovação da divergência jurisprudencial, por desatendimento ao artigo 896, alínea “a”, da CLT e por incidência das Súmulas nos 337 e 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23255/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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