TST - AIRR - 32871/2002-900-12-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Não há falar violação literal e direta dos dispositivos legais invocados (Lei nº 6.435/77, artigo 42, V, e o Decreto Regulamentar nº 81.240/78), pois nenhum deles impõe por sua letra a TR como fator de correção monetária da reserva de poupança. O eg. Regional, outrossim, deixou claro que as normas regulamentares impunham a correção monetária, sem indicar o índice aplicável. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA Não ensejam o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial arestos provenientes do mesmo Tribunal prolator do acórdão impugnado ou por órgãos diversos dos mencionados no art. 896, “a”, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32871/2002-900-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, restituição de reserva de poupança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›