STJ - REsp 501795 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0019585-2


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO - PIS - LEI 9.718/98 - REGRA DE INTERPRETAÇÃO.
1. O artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, estabeleceu regra de
exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.
2. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão
pela MP 1991-18/2000.
3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501795 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0019585-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 182
Tópicos tributário, pis, lei 9.718/98.

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