STJ - AgRg no REsp 530626 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0072705-9


17/mai/2004

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CREDITAMENTO DO IPI. ISENÇÃO, NÃO-INCIDÊNCIA OU ALÍQUOTA ZERO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - Mandado de segurança originariamente impetrado buscando o
reconhecimento de crédito do IPI sobre produtos adquiridos com
isenção, não-incidência ou alíquota zero.
II - Inocorrendo o prequestionamento da matéria ventilada no recurso
especial, não obstante tenha havido interposição de embargos de
declaração, interdita-se a abertura da Instância Especial. Aplicação
das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.
III - Em sede de recurso especial é defeso rever tema de natureza
constitucional declinado nos fundamentos do aresto recorrido.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 530626 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0072705-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 124
Tópicos processual e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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