STJ - REsp 448525 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0085388-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 128 E 535 DO CPC - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO.
1. O voto impugnado bem analisou a questão a ele submetida,
afastando a análise da aplicação da Lei 8.98795 ao caso e mantendo a
decisão que negou a renovação da permissão de linha de ônibus,
diante dos motivos declinados no aresto.
2. Embargos de declaração, aviados perante o Tribunal recorrido, com
nítido caráter infringente, de quem não se conformou com o resultado
do julgamento.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448525 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0085388-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 176
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de violação aos arts.

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