TST - ED-RR - 2052/1997-007-17-00


30/set/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DO TRABALHO SÚMULA Nº 378 DO TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO. Assiste razão à reclamante quando alega que há contradição no acórdão da Turma, no tocante ao fato de ter sido aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1 desta Corte (recentemente convertida na Súmula nº 378), havendo reconhecimento do nexo causal entre a doença e o trabalho exercido. Esta Corte, por meio da Súmula nº 378, consolidou o entendimento de que “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. O quadro fático descrito pelo Regional é o de que “restou demonstrado o nexo causal entre a doença da reclamante e a atividade laboral exercida pela mesma na reclamada” e que a reclamante, “após ser dispensada, era portadora de lesões (Tendinite do Supra-espinhoso CID 726.1/3; Bicipal CID 726.2/1 ou 727.8/8 e Síndrome do Túneo do Carpo CID 354.0/8) decorrentes do seu labor na reclamada. Portanto é a mesma detentora da garantia no emprego, insculpida no art. 118 da lei nº 8.212/91”. Evidenciado que a reclamante é detentora da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar a contradição e negar provimento ao recurso de revista da reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2052/1997-007-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos estabilidade provisória acidente do trabalho súmula nº 378 do tst, assiste razão à reclamante.

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