TST - AIRR - 75694/2003-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CIÊNCIA DA PENHORA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75694/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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