TST - AIRR - 2079/2001-006-08-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE VALOR MUITO SUPERIOR AO CRÉDITO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO NEGADO. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA ANTE O FATO DE SOBRE O BEM RECAÍREM OUTROS GRAVAMES. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, incisos II, XXII, LIV e LV). São preceitos de conteúdo princípioógico, nada respeitando diretamente com a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infrae conteúdo estritamente interpretativo. Afastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desses dispositivos, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2079/2001-006-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora sobre bem de valor muito superior ao crédito.

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