STJ - RHC 12016 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0145301-0


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ARGÜIÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA
DA CONDUTA. DISPENSABILIDADE.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a
existência de crime em tese, sustentando o eventual envolvimento do
Paciente com indícios consistentes e suficientes para a deflagração
da persecução penal.
3. Nos crimes de autoria coletiva é dispensável a descrição
minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando,
para tanto, que ela narre a conduta delituosa de forma a
possibilitar o exercício da ampla defesa.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12016 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0145301-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 239
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crime de gestão temerária de instituição financeira, ação penal.

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