STJ - EDcl no AgRg no Ag 522876 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062674-9


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 522876 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062674-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 273
Tópicos processual civil e previdenciário, embargos de declaração no agravo regimental, ausência dos requisitos do art.

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