TST - AIRR e RR - 103507/2003-900-04-00


30/set/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A prestação jurisdicional foi entregue na medida da provocação recursal. Não está o julgador obrigado a enfrentar todas as argüições do recorrente como diálogo de perguntas e respostas, mas a entregar devida e fundamentadamente a jurisdição, como aconteceu no caso dos autos, embora em desconformidade com a tese do autor. Cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional." (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Quanto à multa de 1%, aplicada em decorrência da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, constata-se que o Tribunal recorrido utilizou-se de faculdade prevista na legislação processual civil, fundamentando devidamente a aplicação da penalidade. Por essa razão, são inespecíficos os paradigmas transcritos às fls. 1.321/1.323, que partem do pressuposto da configuração do caráter protelatório, quando a decisão dos embargos foi enfática ao evidenciar o objetivo procrastinatório da medida intentada. Recurso não conhecido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O recorrente não fundamenta seu recurso a partir do fundamento definidor da decisão recorrida de que: as disposições do Regulamento da Fundação, transcritas pelo embargante, são inaplicáveis ao caso em tela, porquanto estas dizem respeito à hipótese do contrato de trabalho em curso, o que não é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, sobressairia a interpretatividade da matéria a atrair as disposições da Súmula nº 221 desta Corte e a impertinência, à hipótese dos autos, da invocação da Súmula nº 187. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. A decisão regional encontra-se em estrita harmonia com o atual entendimento desta Corte, de que "durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas" (inciso II da Súmula nº 132: incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SDI-1). Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Consoante a Súmula nº 132 (incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SDI-1) “o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras”. No que diz respeito à integração do adicional de periculosidade no cálculo do adicional noturno, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1, “o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco”.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 103507/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos i recurso de revista do reclamante, negativa de prestação jurisdicional e multa dos embargos de declaração, a prestação jurisdicional foi.

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