TST - A-AIRR - 40848/2002-902-02-40


30/set/2005

NÃO-AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS ARTIGO 544, § 1º, DO CPC FACULDADE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO E NÃO À PARTE. A exigência de autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento decorre de disposição específica do artigo 830 da CLT. O artigo 544, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, faculta ao advogado, e não às partes, a prerrogativa de declarar autênticas as cópias de peças processuais juntadas ao agravo de instrumento, sob sua responsabilidade pessoal, daí por que o carimbo aposto nas cópias com a inscrição “CONFERE COM O ORIGINAL SINTHORESP” não supre a exigência desse dispositivo. O entendimento consubstanciado no precedente do e. STF, reproduzido nas razões de agravo, de que não há necessidade de o advogado declarar autênticas as peças trasladadas, não encontra amparo na jurisprudência firmada pela e. SDI-1 do TST. Efetivamente, a questão é de interpretação de norma infraconstitucional, razão pela qual essa decisão não tem força vinculante em relação a esta Corte. Precedente: TST-E-AIRR-10.434/2003-902-02-40.9, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ-25.2.2005. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 40848/2002-902-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos não-autenticação de peças trasladadas artigo 544, § 1º, do cpc, a exigência de autenticação.

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