STJ - REsp 400930 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0198606-7


17/mai/2004

Contrato de cartão de crédito. A administradora de cartão de crédito
não é instituição financeira. A relação entre a administradora de
cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa
do Consumidor. Capitalização.
1. A empresa administradora de cartão de crédito, na linha da
jurisprudência firmada na Segunda Seção (REsp nº 450.453/RS, Relator
para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/2/04), é
instituição financeira, não se aplicando a limitação da taxa de
juros a 12% ao ano prevista na Lei de Usura.
2. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o
usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.
3. É vedada a capitalização dos juros, ainda que prevista, nos
contratos de cartão de crédito.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400930 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0198606-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 214
Tópicos contrato de cartão de.

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