TST - ROAR - 6071/2003-909-09-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. O cálculo percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, e não sobre a remuneração do empregado, nos termos da Súmula nº 228 e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 desta Corte. Assim sendo, na hipótese dos autos, não há como acolher a tese do Recorrente no que concerne à violação do artigo 7º, incisos IV, XXII, e XXIII, da Constituição Federal, porquanto o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois não contrariou os termos nela insertos, que, tão-somente, proíbe a estipulação do salário mínimo como indexador econômico. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6071/2003-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, adicional de insalubridade, cálculo sobre o salário-mínimo.

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