STJ - HC 32030 / DF HABEAS CORPUS 2003/0215450-4


24/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO
DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE.
- Preenchendo o paciente os requisitos do art. 112 da LEP, possui o
direito à progressão de seu regime prisional para o aberto, mas não
na modalidade domiciliar, já que não se enquadra nas hipóteses
taxativas previstas no art. 117 da LEP.
- Ordem parcialmente concedida para possibilitar ao paciente a
progressão do regime semi-aberto para o aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 32030 / DF HABEAS CORPUS 2003/0215450-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 312
Tópicos execução penal, habeas corpus, homicídio privilegiado.

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